No contexto da fiscalização tributária estadual, a identificação de divergências em malhas fiscais, como a omissão de saídas declaradas em documentos fiscais em relação às informações prestadas em obr

Question

No contexto da fiscalização tributária estadual, a identificação de divergências em malhas fiscais, como a omissão de saídas declaradas em documentos fiscais em relação às informações prestadas em obrigações acessórias, pode indicar um indício de evasão fiscal. Diante dessa situação, qual a principal base legal e o procedimento inicial que o Fisco estadual adota para apurar a conduta do contribuinte?

Accepted Answer

A lavratura de auto de infração com base no Art. 142 do CTN, que estabelece o procedimento administrativo para a exigência do crédito tributário, mediante notificação para apresentação de defesa.

Answer

A aplicação direta de multas com base no Código Tributário Nacional, sem notificação prévia, conforme o princípio da presunção de veracidade dos atos fiscais.

Answer

A instauração de processo criminal por fraude fiscal, com base no Código Penal, sem a necessidade de procedimento administrativo prévio.

Answer

A solicitação de informações à Receita Federal do Brasil para fins de cooperação internacional, desconsiderando a competência estadual de fiscalização.

Answer

A abertura de um processo de restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, presumindo erro na declaração.

Questão 21735 — Legislação Tributária Estadual

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