Uma malha fiscal eletrônica identifica que um contribuinte, no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), declarou um valor total de débito de ICMS inferior ao somatório dos

Question

Uma malha fiscal eletrônica identifica que um contribuinte, no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), declarou um valor total de débito de ICMS inferior ao somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída emitidas no mesmo período. Essa inconsistência, verificada entre a Declaração Nacional de Informações Econômico-Fiscais (DIME) ou documento similar e os documentos fiscais, pode configurar uma infração à legislação tributária estadual. Qual o fundamento legal principal que ampara a ação do fisco estadual para a cobrança do ICMS não declarado e a imposição de penalidades neste cenário?

Accepted Answer

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 155, inciso II, que define a competência dos Estados para instituir o ICMS, e a legislação específica do Estado de Goiás que regulamenta o imposto.

Answer

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois o ICMS e o ISS são tributos de competência estadual e municipal, respectivamente.

Answer

O Decreto-Lei nº 200/1967, que estabelece normas gerais de direito tributário e prevê a aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.

Answer

O Código de Defesa do Consumidor, por entender que a falta de recolhimento do imposto prejudica o consumidor final que arca com o ônus tributário.

Answer

A legislação de regência da escrituração contábil, que exige a correlação entre os lançamentos contábeis e os valores informados nas obrigações fiscais acessórias.

Questão 21736 — Legislação Tributária Estadual

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