No contexto da legislação tributária estadual de Goiás, o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e Desenvolvimento Econômico (PRODECON), regido pela Lei nº 18.320/2013, tem como um de s

Question

No contexto da legislação tributária estadual de Goiás, o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e Desenvolvimento Econômico (PRODECON), regido pela Lei nº 18.320/2013, tem como um de seus principais objetivos:

Accepted Answer

A concessão de incentivos e benefícios fiscais, mediante a celebração de acordos específicos com empresas que se comprometam com o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Answer

A extinção de todos os tributos estaduais para empresas participantes.

Answer

A criação de novas taxas para financiar projetos de infraestrutura turística.

Answer

A centralização da fiscalização tributária em um órgão único, suprimindo a autonomia das delegacias regionais.

Answer

A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Questão 21774 — Legislação Tributária Estadual

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