No contexto da Lei Complementar nº 159/2017, qual é a natureza jurídica das suspensões de obrigações de débitos que a União concede aos estados aderentes ao Regime de Recuperação Fiscal, e como isso s

Question

No contexto da Lei Complementar nº 159/2017, qual é a natureza jurídica das suspensões de obrigações de débitos que a União concede aos estados aderentes ao Regime de Recuperação Fiscal, e como isso se relaciona com a proteção de direitos coletivos?

Accepted Answer

São suspensões condicionais que visam criar espaço fiscal para que o estado direcione recursos ao cumprimento de obrigações constitucionais de prestação de serviços públicos, como saúde, educação e segurança, que constituem direitos difusos e coletivos, enquanto o estado realiza seu ajuste.

Answer

São perdões incondicionais de débito que implicam remissão permanente e irrevogável das obrigações fiscais.

Answer

São transferências de responsabilidade de pagamento para órgãos municipais e cidadãos contribuintes.

Answer

São medidas punitivas que reduzem permanentemente o poder de arrecadação estadual.

Answer

São empréstimos da União que aumentam indefinidamente a dívida estadual.

Questão 17541 — Direitos Difusos e Coletivos

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