Questão 31513 — Legislação Penal Especial

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Legislação Penal Especial
Lei Federal nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 31513

No contexto da Lei de Biossegurança, quem é responsável pela fiscalização das atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados, segundo a legislação?

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