No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a transparência e o planejamento na gestão fiscal são pilares fundamentais. O Anexo de Riscos Fiscais cumpre um papel

Question

No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a transparência e o planejamento na gestão fiscal são pilares fundamentais. O Anexo de Riscos Fiscais cumpre um papel crucial nesse sentido. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das finalidades do Anexo de Riscos Fiscais.

Accepted Answer

Permitir a identificação de potenciais desequilíbrios nas contas públicas e a avaliação do impacto de eventos incertos sobre a situação fiscal.

Answer

Servir como ferramenta de divulgação de atos normativos e leis sancionadas pelo ente federativo.

Answer

Justificar a execução orçamentária de despesas passadas, sem qualquer projeção futura.

Answer

Apresentar um relatório detalhado sobre a folha de pagamento e os benefícios concedidos aos servidores públicos.

Answer

Ser um documento opcional, cuja elaboração depende da conveniência do gestor público.

Questão 19487 — Direito Financeiro

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