Questão 17547 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

Embora a Lei nº 11.107/2005 não revogue a repartição constitucional de competências, o art. 1º e subsequentes estabelecem que as competências do consórcio são aquelas que seus integrantes desejam exercer de forma conjunta, desde que legalmente atribuídas. Não há expansão ilimitada de competências; elas devem estar previstas no contrato e observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Os consórcios atuam como instrumentos de cooperação federativa, mas dentro dos limites de sua capacidade jurídica e das competências constitucionais de seus membros.