No contexto da mediação disciplinada pela Lei nº 13.140/2015, qual é o regime jurídico da confidencialidade das informações reveladas no procedimento mediativo?

Question

Accepted Answer

Todas as informações reveladas durante a mediação, inclusive as declarações das partes, são absolutamente confidenciais e não podem ser utilizadas em processo judicial posterior, sem consentimento de todas as partes

Answer

As informações são confidenciais apenas para o mediador, podendo ser livremente divulgadas pelas partes aos órgãos públicos

Answer

A confidencialidade é obrigatória apenas para o mediador, mas as partes podem utilizar as informações obtidas em juízo sem restrição

Answer

As informações são confidenciais apenas se expressamente acordado pelas partes por escrito antes do início da mediação

Answer

O regime de confidencialidade varia conforme a natureza do conflito, sendo irrelevante para questões de ordem pública

Questão 17262 — Direito Processual Civil

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