Questão 16894 — Direito Processual Civil

Resposta: B

A antecipação de tutela, conforme disposto no art. 300 do CPC/2015, exige dois requisitos fundamentais: a existência de direito que se funda em prova inequívoca (verossimilhança) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No contexto específico da probidade administrativa, esses requisitos se manifestam pela necessidade de demonstrar alegações verossímeis sobre violação de princípios administrativos e o risco de perpetuação do ato danoso ao erário ou ao patrimônio público caso não se antecipe a tutela. A demonstração inequívoca de culpa não é requisito para a antecipação, pois isso é matéria de mérito a ser decidida no final do processo.