Questão 21557 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: C

Um dos pilares da Reforma Tributária é a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com regime de não cumulatividade, permitindo a apropriação de créditos tributários. Se a importação de um serviço de concurso de prognósticos for utilizada pelo adquirente em uma atividade econômica que gere direito a crédito de IBS, a legislação provavelmente preverá a possibilidade de creditamento desses valores. Isso garante a neutralidade do imposto em relação à cadeia produtiva. As demais alternativas descrevem características do serviço ou do prestador que não justificam, por si só, um tratamento diferenciado no que tange ao direito a crédito, embora possam influenciar outros aspectos da tributação.