No contexto da Reforma Tributária, especificamente no que tange à aquisição de bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para fins de revenda, qual a principal inovação ou característica di

Question

No contexto da Reforma Tributária, especificamente no que tange à aquisição de bens móveis usados de pessoa física não contribuinte para fins de revenda, qual a principal inovação ou característica distintiva introduzida pela legislação para mitigar o potencial de cumulatividade e garantir a não incidência de tributos sobre a margem de lucro, em detrimento da tributação sobre o valor total da operação?

Accepted Answer

A previsão de um regime de tributação monofásica, onde o imposto incide apenas uma vez sobre o bem, geralmente no momento da saída promovida pelo revendedor, com alíquotas reduzidas e aplicadas sobre a margem de valor agregado.

Answer

A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada com destaque do ICMS em cada aquisição, permitindo o creditamento integral do imposto pago na aquisição.

Answer

A dispensa total de qualquer tributação sobre a revenda desses bens, considerando que o imposto já teria sido recolhido em alguma fase anterior da cadeia produtiva, ainda que por pessoa física.

Answer

A aplicação da alíquota interna do imposto sobre o valor total da venda realizada pelo revendedor, independentemente do preço de aquisição, com vedação à apropriação de quaisquer créditos.

Answer

A imposição de um tributo fixo por unidade de bem adquirido, independente do seu valor de mercado ou de revenda, visando simplificar a arrecadação.

Questão 21654 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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