No contexto da Reforma Tributária, o Capítulo VII aborda especificamente os regimes de tributação para bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Acerca desses setores, q

Question

No contexto da Reforma Tributária, o Capítulo VII aborda especificamente os regimes de tributação para bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Acerca desses setores, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos objetivos da nova legislação em relação à apuração e recolhimento de impostos para essas atividades?

Accepted Answer

Prever a possibilidade de creditamento amplo de impostos sobre bens e serviços adquiridos para o consumo final no estabelecimento, como alimentos e bebidas, para fins de dedução do IVA devido.

Answer

Simplificar a apuração do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com a adoção de uma alíquota única e reduzida para todos os serviços prestados por esses estabelecimentos, independentemente da natureza da operação.

Answer

Instituir um regime de tributação monofásica para determinados insumos adquiridos por bares e restaurantes, com o objetivo de evitar a cumulatividade em toda a cadeia de valor.

Answer

Permitir que esses setores optem pelo regime de apuração cumulativa do IVA, mesmo que preste serviços sujeitos a alíquotas reduzidas, visando manter a competitividade diante de setores com menor carga tributária.

Answer

Estabelecer um regime especial de tributação para serviços de hospedagem em hotéis, com apuração do IVA pelo regime de caixa e a aplicação de alíquota diferenciada em função do tempo de permanência do hóspede.

Questão 21657 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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