No contexto da relação entre Inteligência, Democracia e Controle, a atuação dos órgãos de inteligência deve ser pautada por princípios que garantam a observância dos direitos fundamentais e o Estado D

Question

No contexto da relação entre Inteligência, Democracia e Controle, a atuação dos órgãos de inteligência deve ser pautada por princípios que garantam a observância dos direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a Lei nº 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e o Conselho de Inteligência (CI), estabelece diretrizes para a atividade de inteligência no Brasil. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Lei nº 9.883/1999 define a atividade de inteligência como o processo de coleta, análise e disseminação de informações de interesse para a tomada de decisões governamentais e a segurança da sociedade e do Estado, subordinada ao controle do Congresso Nacional.

Answer

A atividade de inteligência, no âmbito do SISBIN, é restrita à prevenção e repressão de ameaças internas ao Estado, não podendo, em hipótese alguma, atuar em questões de interesse internacional que afetem a soberania nacional.

Answer

O controle da atividade de inteligência é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, por meio de relatórios sigilosos apresentados ao Presidente da República, sem a participação de outros Poderes ou órgãos de fiscalização.

Answer

O Conselho de Inteligência (CI) possui caráter consultivo e deliberativo, sendo responsável por formular diretrizes e fiscalizar a execução das políticas de inteligência, garantindo sua conformidade com os preceitos democráticos e a legislação vigente.

Answer

A Lei nº 9.883/1999 permite que órgãos de inteligência realizem ações de inteligência de forma autônoma, sem a necessidade de autorização judicial prévia, mesmo quando houver indícios de violação de direitos fundamentais de cidadãos.

Questão 29927 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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