No contexto da responsabilidade civil dos agentes públicos, qual é o entendimento predominante da jurisprudência constitucional brasileira acerca da responsabilidade solidária do Estado pelas ações de

Question

No contexto da responsabilidade civil dos agentes públicos, qual é o entendimento predominante da jurisprudência constitucional brasileira acerca da responsabilidade solidária do Estado pelas ações delituosas de seus servidores?

Accepted Answer

O Estado responde civilmente pelos danos causados por seus agentes públicos (responsabilidade objetiva), direcionando-se a condenação ao ente público, sem prejuízo da ação regressiva contra o agente comprovadamente doloso ou culposo

Answer

O agente público responde pessoalmente e isoladamente por seus atos, sendo vedada qualquer ação regressiva do Estado contra ele

Answer

A responsabilidade é exclusivamente do agente público, que atua sempre em seu próprio nome e benefício pessoal

Answer

O Estado somente responde se comprovado que autorizou expressamente a conduta danosa do agente público, mediante escrito formal

Answer

A responsabilidade é compartilhada igualmente entre agente e Estado, sem possibilidade de ação regressiva em nenhuma circunstância

Questão 18027 — Direito Administrativo

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