Questão 21527 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: C

As Disposições Gerais da Reforma Tributária reconhecem que a uniformização de conceitos e definições constitui um mecanismo essencial para proporcionar maior previsibilidade e certeza jurídica às contribuintes. Ao padronizar o significado das principais noções tributárias e uniformizar as regras de incidência, reduzem-se conflitos interpretativos entre diferentes esferas federativas e órgãos fiscalizadores, permitindo que as contribuintes conduzam suas operações com maior segurança quanto às consequências tributárias. As demais alternativas distorcem esse objetivo fundamental.