No contexto de educação inclusiva como direito difuso e coletivo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece deveres específicos às instituições educacionai

Question

No contexto de educação inclusiva como direito difuso e coletivo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece deveres específicos às instituições educacionais. Considerando a doutrina de direitos difusos e coletivos de Rodolfo de Camargo Mancuso e a jurisprudência do STJ, qual é o fundamento jurídico para que qualquer cidadão, ainda que não seja pai ou responsável de aluno com deficiência, possa propor ação civil pública visando compelir uma instituição educacional a realizar adaptações de acessibilidade?

Accepted Answer

A educação inclusiva é direito coletivo transindividual indivisível, afetando toda a coletividade independentemente de cada pessoa ter ou não deficiência, permitindo que qualquer legitimado extraordinário proponha ação visando sua efetivação.

Answer

Apenas pais e responsáveis por alunos com deficiência têm legitimidade para agir, sendo vedado ao Ministério Público e ao cidadão comum interferir em políticas educacionais privadas.

Answer

Ações sobre educação inclusiva só podem ser propostas por sindicatos representativos de professores, sendo insuficiente o interesse público geral.

Answer

A adaptação de acessibilidade em escolas é obrigação exclusiva de órgãos administrativos, não sendo passível de enforcement judicial por qualquer cidadão.

Answer

O direito à educação inclusiva é interesse meramente individual, não configurando direito difuso ou coletivo protegível por ações coletivas.

Questão 17271 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários