No contexto do abuso do poder econômico no processo eleitoral, qual é a natureza jurídica da ação por abuso de poder econômico perante a Justiça Eleitoral, seus legitimados ativos, e qual é o prazo pa

Question

No contexto do abuso do poder econômico no processo eleitoral, qual é a natureza jurídica da ação por abuso de poder econômico perante a Justiça Eleitoral, seus legitimados ativos, e qual é o prazo para sua propositura?

Accepted Answer

É ação civil de natureza administrativa, legitimados qualquer cidadão, partidos políticos, coligações e Ministério Público Eleitoral, com prazo de 8 dias após a eleição para sua propositura

Answer

É ação civil de responsabilidade objetiva, legitimados exclusivamente os candidatos concorrentes e Ministério Público Eleitoral, com prazo de 5 dias após a eleição

Answer

É ação penal privada exclusivamente, legitimados partidos políticos e candidatos prejudicados, com prazo de 30 dias após a proclamação do resultado

Answer

É ação criminal de responsabilidade pessoal do candidato, legitimados apenas os órgãos do Ministério Público, com prazo indeterminado de proposição

Answer

É ação constitucional especial, legitimados exclusivamente Ministério Público Eleitoral e Defensoria Pública, com prazo de 15 dias da publicação do resultado

Questão 18249 — Direito Eleitoral

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