No contexto do Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, que dispõe sobre o ICMS no Estado de Goiás, qual é a finalidade principal da autorização para o uso do regime de apuração consolidada, conforme previsto

Question

No contexto do Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, que dispõe sobre o ICMS no Estado de Goiás, qual é a finalidade principal da autorização para o uso do regime de apuração consolidada, conforme previsto em seu artigo 27-A?

Accepted Answer

Viabilizar a apuração centralizada do ICMS devido por todos os estabelecimentos de uma mesma empresa em território goiano, desde que autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

Answer

Permitir que estabelecimentos de mesma titularidade com atividades distintas realizem a apuração unificada do imposto, simplificando o cumprimento das obrigações acessórias.

Answer

Possibilitar a compensação de débitos e créditos entre empresas interdependentes, independentemente da sua localização geográfica ou ramo de atividade.

Answer

Facilitar a dedução de benefícios fiscais concedidos a determinados setores, permitindo que sejam rateados entre todas as unidades da empresa.

Answer

Isentar do recolhimento do imposto os estabelecimentos com baixo faturamento, desde que façam parte de um grupo econômico com outras empresas.

Questão 21846 — Legislação Tributária Estadual

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