No contexto do Art. 5º da legislação tributária estadual goiana, qual é a implicação jurídica principal da criação do Fundeinfra como fundo especial vinculado à infraestrutura?

Question

Accepted Answer

Estabelece vinculação de recursos a uma finalidade específica, submetendo sua movimentação e aplicação às normas de utilização de fundos públicos e controle orçamentário

Answer

Elimina a necessidade de aprovação legislativa para qualquer despesa relacionada a infraestrutura

Answer

Permite que recursos sejam livremente utilizados para fins administrativos sem restrições orçamentárias

Answer

Autoriza o Poder Executivo a dispor dos recursos do fundo sem necessidade de autorização legislativa ou prestação de contas

Answer

Isenta o fundo de auditoria fiscal e de compliance com a legislação tributária estadual

Questão 21665 — Legislação Tributária Estadual

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