No contexto do controle de constitucionalidade, os parâmetros de controle referem-se aos critérios utilizados para aferir a compatibilidade de uma norma com a Constituição. Qual das seguintes opções m

Question

No contexto do controle de constitucionalidade, os parâmetros de controle referem-se aos critérios utilizados para aferir a compatibilidade de uma norma com a Constituição. Qual das seguintes opções melhor descreve o conceito de parâmetro de controle na doutrina constitucional brasileira?

Accepted Answer

O conjunto de normas constitucionais que servem como fundamento para o exercício do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Answer

A competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar a constitucionalidade de qualquer ato administrativo.

Answer

O procedimento administrativo que precede o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário.

Answer

A possibilidade de o legislador ordinário revogar dispositivos constitucionais mediante emenda legislativa.

Answer

O mecanismo de controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

Questão 19071 — Direito Constitucional

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