Questão 17406 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O Decreto Federal nº 3.298/1999, em seus artigos 1º e seguintes, estabelece uma Política Nacional pautada na abordagem integracionista, que entende a deficiência não como incapacidade absoluta, mas como uma situação que requer adaptações e inclusão social. O decreto reconhece direitos difusos e coletivos das pessoas com deficiência, buscando sua integração plena na comunidade através de ações afirmativas em educação, trabalho, reabilitação e participação social. Essa perspectiva é fundamental para a proteção de direitos coletivos.