No contexto do Decreto Federal nº 5.296/2004 e dos direitos difusos e coletivos, como se caracteriza a responsabilidade dos estabelecimentos de grande porte (acima de 100 m²) quanto à disponibilização

Question

No contexto do Decreto Federal nº 5.296/2004 e dos direitos difusos e coletivos, como se caracteriza a responsabilidade dos estabelecimentos de grande porte (acima de 100 m²) quanto à disponibilização de mecanismos de acessibilidade, especialmente em relação às pessoas com deficiência visual?

Accepted Answer

É uma obrigação legal contínua e indeclinável de oferecer acessibilidade através de recursos como piso tátil, sinalização em Braille e presença de cão-guia, configurando direito difuso da coletividade

Answer

É uma responsabilidade meramente discricionária do proprietário, que pode escolher se implementa ou não as medidas de acessibilidade

Answer

É uma obrigação legal impeditiva, pois o decreto proíbe acesso de pessoas com deficiência visual a estabelecimentos de grande porte

Answer

É responsabilidade exclusiva do Estado, não incidindo qualquer obrigação sobre proprietários privados de estabelecimentos

Answer

É uma recomendação técnica facultativa, sem força legal vinculante para os proprietários de estabelecimentos

Questão 17454 — Direitos Difusos e Coletivos

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