Questão 31373 — Direito Ambiental

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Direito Ambiental
Decreto nº 6.514/2008 - Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 31373

No contexto do Decreto nº 6.514/2008, quais são os limites para a aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais?

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