Questão 31372 — Direito Ambiental

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Direito Ambiental
Decreto nº 6.514/2008 - Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais
Médio
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Questão 31372

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, a instauração do processo administrativo para apuração de infrações ambientais depende de qual condição?

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