Questão 19646 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A alternativa C está correta. O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, exige a reunião estável e permanente de três ou mais pessoas, com o fim específico de cometer crimes. A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, para a configuração do tipo penal, é necessário haver um mínimo de estrutura, ainda que informal, com divisão de tarefas, o que se assemelha a um 'ato constitutivo' de um grupo voltado à prática delitiva. A alternativa A está incorreta, pois o número mínimo de pessoas é de três. A alternativa B está incorreta, pois a associação criminosa é crime formal que se consuma com a mera reunião estável e o dolo específico, mas a mera deliberação sem a reunião não configura o crime. A alternativa D está incorreta, pois a prática efetiva de crimes é desnecessária para a configuração do crime de associação criminosa, bastando a reunião com o fim específico de cometê-los. A alternativa E está incorreta, pois o crime de associação criminosa é um crime contra a paz pública, e não contra a pessoa.