Questão 17301 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse dispositivo reflete a visão coletiva e sistêmica de proteção, reconhecendo que os direitos das crianças e adolescentes são direitos difusos que demandam ações integradas de múltiplos atores públicos e privados. A política de atendimento não se reduz a medidas punitivas, mas compreende ações preventivas, protetivas e reparatórias, coordenadas em diferentes níveis de governo, justamente porque se trata de direitos coletivos que transcendem a responsabilidade isolada de um único órgão ou esfera de poder.