No contexto do financiamento da saúde pública brasileira, a Emenda Constitucional nº 29/2000 estabeleceu que os recursos mínimos a serem aplicados pela União, Estados e Municípios na ação e serviço pú

Question

No contexto do financiamento da saúde pública brasileira, a Emenda Constitucional nº 29/2000 estabeleceu que os recursos mínimos a serem aplicados pela União, Estados e Municípios na ação e serviço público de saúde deveriam ser vinculados a um percentual. Qual é o mecanismo constitucional que garante o controle social sobre a aplicação desses recursos?

Accepted Answer

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais e usuários

Answer

O controle exclusivamente executivo através da Secretaria de Saúde, sem participação de órgãos colegiados

Answer

O controle realizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem necessidade de participação social

Answer

A fiscalização limitada ao Ministério Público, vedada a participação de representantes da sociedade civil

Answer

O controle administrativo interno, realizado apenas por auditores da própria administração pública

Questão 17398 — Direitos Difusos e Coletivos

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