No contexto do Ministério Público, as emendas parlamentares ao orçamento destinadas às instituições de persecução penal devem observar requisitos específicos. De acordo com a jurisprudência constituci

Question

No contexto do Ministério Público, as emendas parlamentares ao orçamento destinadas às instituições de persecução penal devem observar requisitos específicos. De acordo com a jurisprudência constitucional, qual é a principal limitação quanto à vinculação dessas emendas?

Accepted Answer

As emendas devem respeitar a independência funcional do Ministério Público, não podendo condicionar sua atuação a objetivos políticos específicos

Answer

As emendas não podem ser destinadas a custeio de pessoal, sendo permitidas apenas para investimentos em infraestrutura e equipamentos

Answer

As emendas só podem ser utilizadas para despesas com campanhas de conscientização pública

Answer

As emendas destinadas ao MP são obrigatoriamente executadas no primeiro trimestre do exercício fiscal

Answer

As emendas parlamentares ao Ministério Público não sofrem qualquer limitação legal, sendo livremente aplicáveis conforme a instituição determinar

Questão 18289 — Ministério Público

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