Uma emenda parlamentar individual foi destinada a um promontório localizado em uma área de atuação do Ministério Público Estadual. O promotor de justiça responsável questionou a utilização dos recurso

Question

Uma emenda parlamentar individual foi destinada a um promontório localizado em uma área de atuação do Ministério Público Estadual. O promotor de justiça responsável questionou a utilização dos recursos alegando desconexão com as atribuições constitucionais da instituição. Conforme a doutrina administrativo-constitucional, qual seria o fundamento mais apropriado para essa objeção?

Accepted Answer

A razoabilidade e proporcionalidade, exigindo que as despesas tenham nexo direto com o cumprimento das funções institucionais do MP

Answer

O princípio da legalidade orçamentária, que impede qualquer alteração na execução do orçamento após sua aprovação

Answer

A necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para qualquer destinação de recursos ao MP

Answer

A vedação constitucional de emendas individuais que excedam o valor de um milhão de reais

Answer

O direito subjetivo do promotor de justiça de rejeitar qualquer despesa que não tenha sido previamente por ele solicitada

Questão 18290 — Ministério Público

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