No contexto do parcelamento do solo rural, a Lei nº 5.709/1971 estabelece restrições para a aquisição de terras rurais. Qual dispositivo dessa lei relaciona-se diretamente com a proteção de direitos c

Question

No contexto do parcelamento do solo rural, a Lei nº 5.709/1971 estabelece restrições para a aquisição de terras rurais. Qual dispositivo dessa lei relaciona-se diretamente com a proteção de direitos coletivos e difusos vinculados à política agrária e à preservação da estrutura fundiária nacional?

Accepted Answer

A proibição de aquisição de terras rurais por pessoa jurídica estrangeira e a fixação de percentuais máximos de terras que pode ser adquirido por estrangeiro, visando proteger a soberania territorial e a política agrária nacional

Answer

A vedação de aquisição por pessoa jurídica estrangeira apenas quando a propriedade ultrapassa 100 hectares, sem outras restrições

Answer

O arrendamento irrestrito de terras rurais para qualquer pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sem limitações quantitativas

Answer

A permissão ilimitada de aquisição de terras rurais por investidores estrangeiros, estimulando o desenvolvimento econômico sem restrições

Answer

Apenas a exigência de registro em cartório, dispensando qualquer análise sobre a nacionalidade ou natureza jurídica do adquirente

Questão 17565 — Direitos Difusos e Coletivos

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