No contexto do planejamento financeiro estatal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e condições para as ações governamentais, visando a sustentabilidade das contas públicas. Acerca da

Question

No contexto do planejamento financeiro estatal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e condições para as ações governamentais, visando a sustentabilidade das contas públicas. Acerca das disposições da LRF sobre planejamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter, obrigatoriamente, dispositivo que autorize a instituição de fundos de natureza contábil.

Answer

O Plano Plurianual (PPA) deve conter o detalhamento das ações de governo para um período de 4 anos, incluindo as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Answer

É vedada a inclusão na LOA de despesas relacionadas a projetos com estudos de viabilidade técnico-econômica não concluídos.

Answer

A LDO deverá conter regras para limitação de empenho.

Answer

O planejamento deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público da União, bem como as entidades da administração direta e indireta.

Questão 19430 — Direito Financeiro

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