No contexto do Recurso Extraordinário em sede de processo penal militar, o que se entende por prequestionamento da matéria constitucional?

Question

Accepted Answer

A exigência de que a matéria constitucional tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem, ainda que implicitamente.

Answer

A necessidade de que a questão constitucional tenha sido suscitada apenas na petição inicial do processo.

Answer

A obrigatoriedade de que a violação constitucional seja arguida apenas em sede de embargos de declaração.

Answer

A demonstração de que a questão constitucional foi levantada pela primeira vez apenas no Recurso Extraordinário.

Answer

A comprovação de que a parte recorrente já interpôs outro Recurso Extraordinário sobre a mesma matéria.

Questão 23694 — Direito Processual Penal Militar