No contexto dos direitos difusos e coletivos, a Lei Federal nº 9.434/1997 disciplina questões de ordem pública e interesse social. Qual das seguintes proibições é expressamente estabelecida pela lei,

Question

No contexto dos direitos difusos e coletivos, a Lei Federal nº 9.434/1997 disciplina questões de ordem pública e interesse social. Qual das seguintes proibições é expressamente estabelecida pela lei, refletindo a proteção de um direito difuso fundamental?

Accepted Answer

É absolutamente proibida qualquer comercialização, lucro ou vantagem econômica advinda da doação de órgãos, sendo a remuneração permitida apenas para despesas operacionais

Answer

A lei permite a comercialização de órgãos entre pessoas vivas desde que haja consentimento mútuo e aprovação judicial

Answer

É permitida a venda de órgãos para fins de pesquisa científica, desde que o valor seja revertido para instituições filantrópicas

Answer

A proibição de comercialização aplica-se apenas aos órgãos, sendo permitido o comércio de tecidos e células

Answer

A lei permite a comercialização de órgãos em casos de emergência médica, quando não há possibilidade de obter doadores voluntários

Questão 17496 — Direitos Difusos e Coletivos

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