No contexto dos direitos difusos e coletivos, a mineração em terras indígenas é protegida principalmente pela proibição constitucional prevista em qual artigo da Constituição Federal?

Question

Accepted Answer

Artigo 231, § 3º, que proíbe a mineração em terras indígenas sem autorização do Senado Federal

Answer

Artigo 176, que permite mineração mediante lei ordinária em qualquer propriedade

Answer

Artigo 225, que considera a mineração atividade de interesse público irrestrito

Answer

Artigo 170, que a classifica como atividade econômica de livre iniciativa

Answer

Artigo 182, relativo ao direito de propriedade absoluto do titular

Questão 17350 — Direitos Difusos e Coletivos

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