A Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para questionar danos ambientais causados pela atividade minerária que afetem bens de uso comum do povo. Qual órgão tem legitimidade ativa para

Question

A Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para questionar danos ambientais causados pela atividade minerária que afetem bens de uso comum do povo. Qual órgão tem legitimidade ativa para propor tal ação conforme a Lei nº 7.347/1985?

Accepted Answer

O Ministério Público, a Defensoria Pública, entes da administração indireta e associações constituídas há no mínimo um ano

Answer

Exclusivamente a Advocacia-Geral da União, em questões federais

Answer

Apenas os proprietários de imóveis lindeiros à área minerada

Answer

Somente pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos

Answer

Exclusivamente órgãos ambientais estaduais e federais

Questão 17351 — Direitos Difusos e Coletivos

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