No contexto dos direitos difusos e coletivos, a multa diária (astreinte) é um instrumento processual que se caracteriza por qual das seguintes funções?

Question

Accepted Answer

Pressão econômica coercitiva para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Answer

Reparação do dano causado ao lesado, funcionando como indenização substitutiva

Answer

Punição pecuniária definitiva do devedor, incidindo uma única vez sobre o patrimônio dele

Answer

Compensação financeira que substitui a obrigação original do devedor

Answer

Garantia de execução especificamente voltada para condenações em quantia certa

Questão 17503 — Direitos Difusos e Coletivos

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