No contexto dos direitos difusos e coletivos, o Decreto nº 65.810/69 estabelece mecanismos de implementação internacional para a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Question

No contexto dos direitos difusos e coletivos, o Decreto nº 65.810/69 estabelece mecanismos de implementação internacional para a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Qual órgão foi estabelecido pela Convenção para receber e examinar denúncias de violação aos direitos protegidos, podendo também solicitar informações aos Estados-partes sobre medidas tomadas para implementação da Convenção?

Accepted Answer

O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), composto por especialistas independentes eleitos pelos Estados-partes

Answer

O Tribunal Penal Internacional, que possui competência exclusiva para julgamento de crimes de ódio racial

Answer

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, que supervisiona a aplicação de todas as convenções sobre discriminação na América Latina

Answer

A Assembleia Geral das Nações Unidas, que possui competência exclusiva para resolver conflitos entre Estados-partes

Answer

O Conselho de Segurança da ONU, que determina as sanções contra Estados que violam a Convenção

Questão 17433 — Direitos Difusos e Coletivos

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