Questão 17432 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O artigo 2º da Convenção, incorporado ao Decreto nº 65.810/69, estabelece como obrigação fundamental dos Estados-partes garantir a igualdade de todos os seres humanos perante a lei, sem distinção de raça, cor ou origem nacional ou étnica, especialmente no gozo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Esta é a pedra angular do compromisso internacional assumido pelo Brasil. A alternativa A refere-se a medidas adicionais do artigo 4º, mas não tão abrangente quanto B. As alternativas C, D e E ou não estão previstas na Convenção ou são contrárias a seus objetivos.