Questão 17362 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

De acordo com a doutrina processual civil e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir nas ações coletivas compreende dois aspectos: (a) a necessidade lógica da ação, ou seja, que a providência jurisdicional seja necessária para satisfazer a pretensão; e (b) a adequação da via eleita. A característica fundamental é que, diferentemente das ações individuais, o interesse de agir na tutela coletiva não exige que o autor seja titular do direito difuso ou coletivo, bastando a relação adequada com a tutela buscada. Isso permite que legitimados extraordinários (como o Ministério Público e associações) ajuizem ações em nome de grupos, categorias e comunidades, sem necessidade de demonstração de interesse pessoal.