No contexto dos elementos do ato administrativo, a finalidade constitui elemento fundamental. Uma autarquia desapropria um imóvel alegando necessidade pública, quando na verdade o objetivo subjacente

Question

No contexto dos elementos do ato administrativo, a finalidade constitui elemento fundamental. Uma autarquia desapropria um imóvel alegando necessidade pública, quando na verdade o objetivo subjacente é favorecer empresa privada concorrente do proprietário. Qual é a denominação técnica deste vício e qual sua consequência jurídica segundo a melhor doutrina administrativista?

Accepted Answer

Desvio de finalidade, que acarreta a nulidade do ato independentemente do tempo transcorrido

Answer

Excesso de poder, que torna o ato anulável mediante ação da administração em até dois anos

Answer

Abuso de discricionariedade, que permite ao administrado requerer indenização mas não obsta a validade do ato

Answer

Violação da motivação, que causa apenas um vício formal sanável por confirmação administrativa

Answer

Usurpação de competência, que torna o ato passível de convalidação mediante autorização do órgão competente

Questão 19187 — Direito Administrativo

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