Um servidor público, comprovadamente competente e com investidura legal, expede um ato administrativo visando atender ao interesse público. Contudo, o ato carece de qualquer indicação das razões que l

Question

Um servidor público, comprovadamente competente e com investidura legal, expede um ato administrativo visando atender ao interesse público. Contudo, o ato carece de qualquer indicação das razões que levaram à sua edição. Considerando a tipologia dos elementos do ato administrativo conforme a doutrina moderna, qual é a natureza jurídica da ausência deste elemento?

Accepted Answer

Elemento essencial apenas para atos que afetem direitos individuais, sendo dispensável para atos de gestão ordinária

Answer

Vício sanável que pode ser convalidado mediante ratificação posterior do superior hierárquico

Answer

Elemento absolutamente essencial cuja falta torna o ato nulo de pleno direito

Answer

Defeito formal que não interfere na validade material do ato

Answer

Elemento não essencial, porém que pode gerar obrigação de indenizar se causar prejuízo ao administrado

Questão 19186 — Direito Administrativo

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