Questão 13742 —

Resposta: A

A alternativa A está correta porque a Súmula 331 do TST, em sua redação atual (alterada pela Resolução nº 121/2003), estabelece que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada. Para ente público, isso significa responsabilidade subsidiária quando há falha na fiscalização do contrato e descumprimento de obrigações trabalhistas, particularmente quanto ao acompanhamento das verbas devidas. A alternativa B está errada porque a responsabilidade é subsidiária, não solidária, e não gera pagamento imediato automático. A alternativa C é incorreta ao afirmar que terceirização em atividade-fim cria vínculo direto com equiparação e estabilidade — a jurisprudência reconhece que a terceirização em atividade-fim é irregular, mas não presume automaticamente vínculo empregatício com o tomador. A alternativa D exige confissão e fraude, o que não é requisito da Súmula 331. A alternativa E está equivocada pois a Súmula 331 justamente amplia a responsabilidade, não a limita, para o tomador subsidiariamente.