Questão 17914 — Direito Constitucional

Resposta: B

No controle difuso de constitucionalidade, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo juiz vincula apenas as partes do processo, produzindo efeitos inter partes. Diferentemente do controle concentrado, que gera efeito erga omnes (para todos), o controle difuso tem eficácia limitada ao caso concreto. A declaração de inconstitucionalidade em controle difuso não revoga automaticamente a lei nem a torna nula para toda a sociedade, apenas afasta sua aplicação no caso específico. Essa característica é fundamental para distinguir os dois modelos de controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro.