No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a

Question

No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O ato pode ser convalidado pela Administração.

Answer

A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.

Answer

O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.

Answer

A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.

Questão 3730 —

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