No Direito Civil, o princípio da legalidade, em sentido amplo, reflete a necessidade de que os atos jurídicos e as relações privadas estejam em conformidade com a lei. Em relação à autonomia privada e

Question

No Direito Civil, o princípio da legalidade, em sentido amplo, reflete a necessidade de que os atos jurídicos e as relações privadas estejam em conformidade com a lei. Em relação à autonomia privada e seus limites, analise a seguinte situação: Um contrato estipula uma cláusula que contraria norma cogente (imperativa) de proteção ao consumidor. Qual a consequência jurídica desse ato, à luz do princípio da legalidade?

Accepted Answer

A cláusula é nula de pleno direito, pois contraria norma de ordem pública, violando o princípio da legalidade que impõe o respeito à lei cogente.

Answer

A cláusula é válida, pois a autonomia da vontade das partes prevalece sobre a lei em qualquer circunstância.

Answer

A cláusula só é nula se a parte prejudicada provar que foi induzida a erro pela outra parte.

Answer

A validade da cláusula dependerá da interpretação judicial, que poderá adaptá-la para torná-la conforme a lei.

Answer

A nulidade da cláusula só ocorrerá se houver manifestação expressa do Poder Judiciário, caso contrário, presume-se válida.

Questão 19607 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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