Questão 19661 — Direito Civil, Empresarial e Penal

No Direito Penal, a doutrina costuma classificar as fontes com base em sua capacidade de criar ou de auxiliar na aplicação do direito. Sobre as fontes do Direito Penal brasileiro, especialmente quanto à sua tipificação e aplicação, considere: I. A analogia é um método de integração da norma penal que permite aplicar uma lei a um caso semelhante, mas não previsto expressamente, desde que benéfica ao réu. II. A analogia in malam partem, que prejudica o réu, é expressamente vedada pelo princípio da legalidade estrita no direito penal. III. A jurisprudência, embora não seja fonte formal primária no direito penal brasileiro, exerce um papel relevante na interpretação e uniformização da aplicação da lei penal, especialmente em súmulas vinculantes. Está correto o que se afirma em: