No Direito Penal, o princípio da legalidade, consagrado no artigo 1º do Código Penal e no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, estabelece que: 'não há crime sem lei anterior que o defina,

Question

No Direito Penal, o princípio da legalidade, consagrado no artigo 1º do Código Penal e no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal, estabelece que: 'não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal'. Qual é a principal consequência deste princípio para a interpretação das normas penais incriminadoras?

Accepted Answer

Proíbe a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras, exigindo interpretação estrita (in dubio pro reo)

Answer

Permite a aplicação analógica das leis penais para atingir condutas assemelhadas, desde que aprovadas pelo tribunal

Answer

Autoriza o uso de costumes e práticas jurisprudenciais como fonte complementar de criminalização de condutas

Answer

Permite que o juiz crie tipos penais através de decisões reiteradas, desde que haja consenso doutrinário

Answer

Facilita a retroatividade das leis penais mais gravosas quando a mudança legislativa reflete a evolução social

Questão 19525 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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