Questão 16345 — Direito Processual Penal

Resposta: D

A alternativa 'D' está incorreta. Embora o Ministério Público possua ampla atribuição de controle externo da atividade policial, incluindo a fiscalização da legalidade das prisões, sua função é requisitar, promover as medidas cabíveis (como a impetração de Habeas Corpus) ou representar à autoridade competente, mas não tem o poder de 'determinar' diretamente a soltura de indivíduos presos ilegalmente sem prévia decisão judicial ou reconhecimento da ilegalidade pela própria autoridade policial. Essa prerrogativa de determinar a soltura de presos é, via de regra, do Poder Judiciário ou da própria autoridade que efetuou a prisão, caso reconheça a ilegalidade. As demais alternativas (A, B, C e E) descrevem atribuições legítimas do Ministério Público no controle externo, conforme previsto, por exemplo, no Art. 129, VII, da Constituição Federal, e em dispositivos da Lei Complementar nº 75/93 (Art. 7º, § 1º, incisos I, II e III) e da Lei nº 8.625/93 (Art. 26, inciso I).