No exercício do controle da legalidade das eleições, a Justiça Eleitoral possui competência para processar e julgar diversos tipos de ações e recursos. Sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (A

Question

No exercício do controle da legalidade das eleições, a Justiça Eleitoral possui competência para processar e julgar diversos tipos de ações e recursos. Sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), prevista no Código Eleitoral, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Deve ser proposição dentro de 30 (trinta) dias contados da diplomação do eleito, por partido político, coligação ou candidato derrotado, visando demonstrar inelegibilidade ou abuso de poder.

Answer

Pode ser proposta por qualquer eleitor contra candidato eleito para cargo federal, estadual ou municipal, sem restrição de prazo.

Answer

É privativa do Ministério Público Eleitoral e pode ser proposta a qualquer momento após o término do mandato.

Answer

Necessita de aprovação prévia do Tribunal Superior Eleitoral para tramitar nas instâncias inferiores.

Answer

Pode ser impetrada para questionar somente os resultados das eleições presidenciais e estaduais.

Questão 18185 — Direito Eleitoral

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