Questão 13754 —

Resposta: D

A alternativa D descreve corretamente o fluxo do processo administrativo de multas trabalhistas conforme a Lei nº 10.149/2000 e a CLT. O auto de infração abre prazo para apresentação de defesa (tipicamente 15 dias), durante o qual a empresa pode juntar documentos e impugnar a autuação. Segue-se análise por autoridade competente (geralmente delegado), decisão fundamentada, possibilidade de recurso administrativo (ao Secretário de Inspeção do Trabalho), e ao final, se mantida a multa, procede-se à inscrição da dívida ativa para cobrança judicial. A alternativa A erra ao afirmar cobrança judicial imediata, limitando discussão a mero pedido ao autuante. B é incorreta porque não há conciliação obrigatória nem quitação automática por pagamento parcial. C está errada ao exigir acordo coletivo como condição de impugnação e ao redirecionar para dissídio coletivo. E é incorreta pois o processo administrativo não tramita na Vara do Trabalho, mas na esfera administrativa do MTE (ou equivalente).